Congresso volta aos trabalhos

Com o fim das eleições, os poderes legislativos de estados, municípios e da União devem acabar com o recesso branco e voltar ao trabalho. No Congresso Nacional, os projetos de lei que criam a Previc e o Funpresp e que extingue o Fator Previdenciário deverão fazer parte da pauta nas próximas seções.

Nesta quarta (29), deverá ir a audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, projeto que propõe a atualizações de pensões e aposentadorias considerando-se o número de salários mínimos que representavam na data de sua concessão. O autor do projeto, senador gaúcho Paulo Paim, justifica que a lei tem o objetivo recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões mantidas pela Previdência Social, como também das pagas pela União aos seus inativos e pensionistas.

Outro projeto de Paim, que extingue o Fator Previdenciário, foi recentemente passou pela Comissão de Seguridade Social da Câmara. O projeto ganhou apoio além de sindicatos, de entidades como Idec e OAB e deverá ter maior atenção da base aliada do governo federal na Câmara, que não deseja ver o projeto aprovado.

O poder executivo ainda têm interesse em ver o projeto que cria a Superintendência de Previdência Complementar aprovado até o final do ano, para que seja viável ter o órgão funcionando já em 2009. O projeto já tem relator, o deputado Chico D’Angelo, e não deverá enfrentar maiores resistências. Foi enviado como Projeto de Lei e não como Medida Provisória, como em 2005, sem pontos que gerem muita polêmica, devendo as discussões ficarem no âmbito da Tafic, a taxa de fiscalização a ser paga pelos Fundos de Pensão. Vale lembrar, que o projeto de criação da Previc, também dispõe sobre a realização de concurso para a Susep, carente de quadros, ainda mais agora que também regula e fiscaliza as operações de resseguro.

Outro projeto que deve começar a tramitar é o que institui o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência da União.

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está em análise projeto que disciplina as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no País, regulamentando o art. 192 da Constituição Federal.