Câmara: Defesa do Consumidor aprova divulgação de seguro de aeronaves

Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Camara, o PL 2822/2008, que, no rastro dos recentes acidentes aéreos, obriga as companhias de aviação a divulgarem cópia da apólice ou do certificado de seguro. A proposta é embasada nos artigos 283 e 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica e prevê que a companhia que não der publicidade ao seguro ficará sujeita a multas previstas no código.

Para o relator do projeto, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), os usuários de transporte aéreo são os principais beneficiários do seguro. Por isso, eles devem conhecer os detalhes dessa proteção, como a seguradora contratada, o alcance e as limitações da cobertura. “Ao suprir essa lacuna e ao estabelecer punição em caso de descumprimento, daremos maior solidez ao direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, dando condições para ele exercer o consumo de modo mais consciente e livre”, afirma Tripoli.

Atualmente, a maior parte das seguradoras entram “no negócio” apenas para regular o sinistro, recebendo uma comissão para isso, embora os seguros sejam obrigatórios e, até que se prove o contrário, contratados.

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