Novas normas em audiências públicas

ANS e Susep estarão recebendo nas próximas semanas, em audiência pública, sugestões sobre duas minutas, que tratam sobre a portabilidade em planos de saúde e a contratação de seguros em moeda estrangeira, respectivamente. A informação já havia sido antecipa aos participantes da III Jornada Atuarial pelos representantes das duas autarquias: Alexandre Penner, Diretor Técnico da Susep; e Rosana Vieira Neves, Gerente da Gerência Econômico-Financeira de Produtos da ANS, ambos atuários.

A Resolução Normativa da ANS, se aprovada na forma proposta, permitirá aos usuários, de planos individuais contratados após 1º de janeiro de 1999, mudar de plano sem cumprir novamente as carência, como ocorre hoje. A portabilidade, assim como a própria carência, são instrumentos adotados em outros ramos de seguros, em que o segurado recebe descontos por ser considerado “um bom risco” e o segurador defende-se contra a assimetria de informações.

A medida, esperada desde 2004, embora tenha algumas restrições no seu art. 4º, deverá aumentar muito a concorrência do setor, eliminando o custo de transição que o segurado vê-se obrigado a gastar para o cumprimento do novo prazo de carência. E, embora um avanço indiscutível, a minuta recebeu criticas de organizações como o IDEC, que considerou decepcionante a proposta apresentada, e argumenta que a a norma beneficiará apenas uma pequena parcela dos usuários. Considero a reivindicação do IDEC, de que sejam incluídos também os planos coletivos oportuníssima, pois qualquer “amara” sobre os planos individuais que não seja acompanhada pelos coletivos fará com que as companhias optem ainda mais por operar neste segundo mercado, que, por já ser menos regulado, dá brechas para que atividades indesejadas sejam executadas.

Já a circular da Susep (que deverá constar em breve na página da autarquia), irá dispor sobre procedimentos operacionais para a contratação de seguro em moeda estrangeira, a contratação de seguro no exterior, regulando a Resolução CNSP nº 165 de 2007, que estabelece as disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, limitadas a alguns ramos.

A idéia não é nova. Prova disso, é que a mesma norma já havia sido colocada em discussão no ano passado, com o código AP 11/2007, e que ainda pode ser consultado. As operações deverão ficar restritas a coberturas de riscos para os quais não exista a oferta de seguro no país, de riscos no exterior aos quais um segurado esteja exposto no período em que se encontrar fora do país e seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso e deverão ser objeto de consulta junto a Susep. Se nenhuma grande novidade aparecer, para mim, ainda fica a dúvida quanto aos sobre os seguros obrigatórios.

Maiores informações:
Minuta Circular ANS, em audiência até 17/10/2008
Audiências Públicas da Susep

Uma resposta a Novas normas em audiências públicas

  1. Raquel diz:

    Resumo da Proposta de regulamentação pela Consulta Pública 29
    MOBILIDADE COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS E CPT

    A mobilidade do beneficiário com portabilidade de carências tem sua discussão proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Consulta Pública nº 29. A minuta da Resolução Normativa proposta apresenta uma série de regras e condições para a aplicação da portabilidade, que podem ser resumidas da seguinte forma:

    • Regras específicas para beneficiários de planos regulamentados de contratação individual ou familiar, podendo ser exercido o direito entre o mês de aniversário do contrato e o mês subseqüente. Direito pode ser exercido individualmente por beneficiário, mesmo em plano familiar.

    •A proposta de normativa traz as definições de mobilidade, operadora de origem (de qual o beneficiário deseja desligar-se), operadora de destino (para qual beneficiário deseja ingressar), produto de destino, carência, prazo de permanência (tempo mínimo que o beneficiário precisa ter no produto de origem).

    • Condiciona o direito a portabilidade para os beneficiários que:
    o Estejam adimplentes;
    o Tenham permanência de 2 anos no produto de origem; ou
    o Tenham permanência de 3 anos no produto de origem caso sejam portadores de DLP (adquirida após contratação do produto de origem);
    o Produto dentro de mesma categoria de preço (igual ou inferior), por critério de Nota Técnica de Produto.

    •Não será permitida portabilidade para produto que esteja em situação “ativo com comercialização suspensa”.

    • Não será permitido preço diferenciado para estes clientes, nem cobrança de tarifas específicas.

    • Delega à DIPRO a responsabilidade de estabelecer as instruções normativas pertinentes à:
    o Critério de classificação de produtos;
    o Criação de anuário que contenha a classificação de todos os produtos registrados na ANS e seu correspondente para fins de portabilidade.

    •Estabelece punições para o descumprimento da norma (multas de R$ 15 a R$ 100 mil)

    • Estabelece 90 dias da publicação para entrada em vigor.

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