Projeto quer recriar Previc

O Governo Federal enviou na semana passada ao Congresso, o Projeto de Lei 3962/08, que cria a Superintendência Nacional de Previdências Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Previdências Social que viria substituir a Secretaria de Previdência Complementar (SPC).

A criação da Previc já era esperada, e reclamada pela mercado, há algum tempo. Agora, a supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar passará a ser executada por um órgão de Estado, com autonomia orçamentária, liberdade e estabilidade, o que contribuirá para o desenvolvimento do Sistema de Previdência Complementar, assim como a Susep faz no mercado segurador e de previdência aberta.

Em 2005, por Medida Provisória, a Previc chegou a ser criada, mas a conjuntura política impediu a votação e a medida perdeu sua validade. A demora para que se tivesse uma nova definição sobre o assunto criou um clima de especulação e incerteza.  Chegou-se a pensar em simplesmente reformular a SPC ou em transferir para a Susep as suas competência, congregando na Superintendência toda a regulação e fiscalização do setor securitário. Entretanto, como a previdência complementar tem um caráter muito mais social do que econômico, prevaleceu o argumento de que o órgão regulador deveria estar ligado ao Ministério da Previdência e não ao da Fazenda, caso da Susep.

A Previc será administrada por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco diretores, sendo um deles o Diretor-Superintendente, todos indicados pelo Executivo Federal. A maioria dos demais cargos deverão ser preenchidos por funcionários concursados para trabalhar no órgão, uma vantagem a atual situação da SPC, lotada de funcionários cedidos e comissionários.

Haverá também alteração nos Órgãos Colegiados. O CGPC se tornará Conselho Nacional de Previdência Complementar e será criada a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Embora a organização e o funcionamento destes órgãos dependerão de regulamento, o primeiro deverá exercer a função de regulação e o segundo será a instância de recursos e julgamento do Sistema. A composição de ambos contará com indicações do governo, em maior número, e das entidades, patrocinadores e participantes, de forma muito semelhante a atual composição dos atuais órgãos colegiados. A Abrapp, que recebeu do presidente Lula uma mensagem com o projeto, desenvolverá um trabalho um trabalho de esclarecimento junto aos parlamentares, afim de aprovar o projeto.

A lei institui a Tafic – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, a ser paga trimestralmente pelas EFPC conforme o montante de suas provisões. A Tafic e as multas aplicadas pela nova autarquia deverão ser sua principais fontes de recursos, o que onerará menos os cofres públicos, embora esteja prevista a possibilidade também de recursos orçamentários, contratos e doações.

Grande parte da lei é dedicada ainda ao Quadro de Pessoal. Além dos cargos existentes na SPC, serão criadas três carreiras, cujas atribuições serão atribuídas em decreto. Os servidores serão encolhidos por concurso público, mas, para o funcionamento inicial serão criados 96 cargos em comissão. Para as três novas carreiras serão criados 200 cargos.

Tudo indica, que devido ao debate de anos, o tramite deste projeto seja rápido e a Previc logo esteja em funcionamento.

Maiores informações
Projeto de Lei 3962/08

Uma resposta a Projeto quer recriar Previc

  1. […] já repercutimos aqui, foi encaminhado o projeto de lei para a criação da Previc, novo orgão regulador dos fundos de […]

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: