Portaria da SPC quer acabar com os déficits dos RPPS’s

É esperado para setembro uma portaria do Ministério da Previdência Social que trará mais rigor as operaçãos dos Regimes Próprios de Previdência Social, a chamada previdência do servidor. A norma exigirá atualização nos critérios de cálculo e estratégias para o equacionamento dos déficits atuariais.

Com a portaria deverá ser adotada uma tábua de mortalidade mínima para os cálculos de aposentadoria e pensões, mais longeva que a AT-49, atualmente a mais utilizada, o que resultaria em um aumento das reservas matemáticas. Se o novo padrão for, como se espera, a tábua do IBGE de 2006, deverá haver um aumento de reservas, para os regimes em capitalização já existentes, de aproximadamente 4%.

Os Regimes Próprios, serão obrigados a adotar, além de uma tábua mínima, regime de capitalização, o que implica em acumulação de recursos. Mas, como para a cobertura dos defícits, os Regimes Próprios precisaram de recursos dos quais não dispõe, ou não estão dispostos a abrir mão, sem retorno político a curto prazo, serão previstas duas formas de quitação destes débitos.

Uma delas, é a elaboração de um plano de amortização com prazo máximo de 35 anos.

A segunda alternativa, que deverá ser a mais adotada, é a da segregação de massas. Nesta técnica atuarial, uma população de segurados é separada em grupos, segundo certas características, de forma a que um grupo seja formado em equilíbrio financeiro e atuarial, mas, sem que haja distinção entre segurados.

Este também é o ponto mais polêmico da medida. Ao criar dois, ou mais, grupos a partir de uma data de corte de entrada no Regime, ficará sobre a responsabilidade dos tesouros o pagamento de benefícios dos servidores mais antigos, e em regime financeiro. Nos casos em que o grupo dos servidores mais recentes, em regime de capitalização, obtiver superávit não será permitido transferência de fundos para o pagamento do grupo financeiro, nem que estes transferirão obrigações ao órgão gestor, o que desagrada alguns.

Como não possui força de lei, a portaria não poderá obrigar nenhum regime a seguir os novos padrões, mas, aqueles que não os fizerem, perderão acesso ao Certificado de Regularidade Previdênciária, exigido para transferências de recursos pela União, financiamentos de entidades públicas, compensação do RGPS e assinatura de acordos.

Também são esperadas alterações na legislação, ainda a serem enviadas ao congresso, que deverão limitar os benefícios dos RPPS’s ao teto do INSS. Para os benefícios maiores, deverá haver um previdência complementar, em que o patrocinador contribua com, no máximo, 7,5%.

Uma resposta a Portaria da SPC quer acabar com os déficits dos RPPS’s

  1. Vitor Navarrete diz:

    Ela não obriga diretamente mas obriga indiretamente, o que pra mim da no mesmo.

    Acho difícil utilizarem a tábua do IBGE de 2006. Acho que devem utilizar a AT-83.

    E essa história do superávit é osso. Se tem a prefeitura que se aproveitar do dinheiro. Agora se tem déficit ela quer que o Governo Federal de conta. Pense numa política boa essa.

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