Relator recomenda rejeição do Projeto de Lei que proíbe uso de CEP em seguros automotivos

Nesta semana, o deputado Dimas Ramalho apresentou na Comissão de Defesa do Consumidor seu parecer sobre o projeto de lei nº 2.564, que desde 2007 tenta aprovar uma proibição às companhias de seguro do ramo de veículos automotores a utilizarem o endereço do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro, de autoria do deputado Jurandy Loureiro. O voto não é nenhum primor técnico, mas demonstra algum grau de lucidez diante de mais uma evocação deturpada do artigo 5º da Constituição.

“Trindade de Paim” passa pelo Senado

Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que recupera o poder de compra de aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral. O projeto é um dos três defendidos pelo senador que visa alterações na concessão e reajuste das aposentadorias. Os três projetos passaram agora pelo crivo da Câmara, onde o governo tentará barra-los.

Congresso volta aos trabalhos

Com o fim das eleições, os poderes legislativos de estados, municípios e da União devem acabar com o recesso branco e voltar ao trabalho. No Congresso Nacional, os projetos de lei que criam a Previc e o Funpresp e que extingue o Fator Previdenciário deverão fazer parte da pauta nas próximas seções.

Fator Previdanciário agoniza

O Fator Previdenciário, criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, e que guarda uma relação entre a idade de aposentadoria e a expectativa de vida no momento de aposentadoria, esta em vias de desaparecer. A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou hoje o projeto de lei 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim, que tenta acabar com o uso do fator previdenciário em cálculos de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

Clipping: Regulamentação da movimentação de capital estrangeiro no país está na pauta da CCJ

Um substitutivo a dois projetos que estão sendo apreciados no Senado Federal – PLS 339/03, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), e PLS 32/06, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e que tratam sobre a autorização para o funcionamento, no país, de instituições financeiras estrangeiras poderá afetar companhias de seguro, de resseguro, de previdência e de capitalização sediadas no exterior e com operações no Brasil.

STJ: Embriaguez pode anular seguro de vida

O Judiciário, que de tantas decisões contrarias às companhias de seguro incitou o debate sobre a criação de provisões específicas para julgamentos, desta vez usou um pouco do bom senso. Na onda do combate à combinação álcool e direção a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Santander Seguradora não precisará pagar indenização aos beneficiários de um motorista que sofreu um acidente embriagado.

Portaria da SPC quer acabar com os déficits dos RPPS’s

É esperado para setembro uma portaria do Ministério da Previdência Social que trará mais rigor as operaçãos dos Regimes Próprios de Previdência Social, a chamada previdência do servidor. A norma exigirá atualização nos critérios de cálculo e estratégias para o equacionamento dos déficits atuariais.

Superávits dos fundos de pensão

Será analisada, pelo Conselho Gestor de Previdência Complementar, nos próximos dias, uma minuta de resolução que trata sobre a utilização pelos fundos de pensão dos seus superávits e excedentes de contribuição. São estudadas alternativas para a utilização dos recursos que superam as provisões para o pagamento dos benefícios.

Resumo da Semana VII

Mais um Resumo da Semana, cheio de consultas públicas e normas.

Coleção Previdência Social

Não sou de recomendar algo que não conheço. Mas, uma coleção com 26 volumes e cerca de 5 mil páginas seria difícil ler todos para poder emitir uma opinião mais aprofundada.

A coleção a que me refiro é a Coleção Previdência Social, uma série de publicações do Ministério da Previdência Social, editadas desde o começo do século.