Relator recomenda rejeição do Projeto de Lei que proíbe uso de CEP em seguros automotivos

Nesta semana, o deputado Dimas Ramalho apresentou na Comissão de Defesa do Consumidor seu parecer sobre o projeto de lei nº 2.564, que desde 2007 tenta aprovar uma proibição às companhias de seguro do ramo de veículos automotores a utilizarem o endereço do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro, de autoria do deputado Jurandy Loureiro. O voto não é nenhum primor técnico, mas demonstra algum grau de lucidez diante de mais uma evocação deturpada do artigo 5º da Constituição.

O relator, baseado nos princípios do seguro do chamado ramo auto, argumenta sobre a importância de se considerar o local de residência do segurado, como pode-se ver no trecho que segue:

No caso do seguro de automóveis, o risco a que cada veículo está exposto é influenciado por uma série de condicionantes que fazem parte da definição do risco, englobando desde características do condutor, como sexo, idade e tempo de habilitação, como também a funcionalidade do veículo (trabalho, lazer, transporte de carga), a região de circulação, local de estacionamento do veículo (se possui ou não garagem privativa). Assim, traça-se um perfil com fatores determinantes para o cálculo das probabilidades e, por conseguinte, cálculo do individual do risco segurado.

Não podemos deixar de considerar que diferentes realidades implicam em riscos maiores ou menores para os consumidores. Há, portanto, uma forte correlação do local de residência com os riscos expostos no dia-a-dia de cada localidade. Uma cidade grande, por exemplo, com alta incidência de roubos e furtos, estará representando um risco maior aos seus moradores, tendo essa freqüência de ocorrências refletida no custo do seguro. Riscos maiores e mais freqüentes encarecem o seguro do bem exposto a que se deseja segurar. Assim, a região de circulação do veículo é um importante fator na fixação do prêmio, pois ela traduz o risco por meio de estatísticas conhecidas da incidência de roubos e furtos na área de agravamentos.

Confira a integra do voto do relator, o projeto e toda a movimentação na página da Câmara dos Deputados.